quinta-feira, 17 de dezembro de 2009

Extensão Rural ganha uma Lei e um Plano

Foi aprovado ontem no Senado o PL 5665 do Executivo que cria a Lei Geral da Assistencia Técnica e Extensão Rural e a Politica Nacional para o setor. É um bom momento para a agricultura familiar cuja viabilidade cada vez mais exige adoção de tecnologia.

O ponto mais polêmico da matéria foi a alteração que o PL impôs à Lei de Licitações, inserindo os serviços de ATER entre os dispensáveis de licitação. O processo se dará mediante chamada pública. Ver o texto aqui

De fato a alteração na Lei 8.666 não é pouca coisa. Há quem veja ai um foco importante de facilitação e direcionamento dos recursos para entidades nem sempre capazes e idôneas.

Por outro lado, para os dirigentes do Setor este é o principal avanço, pois a velha rotina dos convênios e a subordinação aos processos licitatórios são os principais responsáveis pelos atrasos na execução dos programas e pela descontinuidade da ATER como política pública.

De todo modo, fez bem o legislador ao atribuir às empresas públicas a prioridade (Artigo 1º, parágrafo único) no acesso aos recursos do Programa. Assim, pelo menos estará assegurada uma fonte permanente de manutenção do sistema.

Funcionará? Pode ser que sim. Se não for capturado por dentro pelo aparelho ideológico e partidário presente no setor. Em alguns anos se poderá dizer.

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