sábado, 29 de agosto de 2009

Pré-sal: Pretensão dos governadores é injusta e inconstitucional

Embora tenha sido uma dádiva da natureza e só tenha valor pelo uso que se lhe deu no último século, o estoque de petróleo descoberto na camada do Pré-sal vem provocando polêmicas. A síntese é: os royalties e participações especiais devem ser distribuídos pelos estados brasileiros ou transferidos aos estados adjacentes?

COMENTO

Três estados estão lutando ferozmente com o governo federal para terem isoladamente os benefícios financeiros da exploração do Pré-sal. São eles: Rio de Janeiro, São Paulo e Espírito Santo. Os três, segundo última publicação da ONU ocupam o andar de cima nos índices de desenvolvimento humano. A renda per capita de cada um é segundo as últimas informações, aproximadamente 1,5 vezes a renda per capita brasileira.

Nesta o Presidente Lula acertou. Os benefícios financeiros da exploração do petróleo, que não tem nada a ver com a capacidade ou com o trabalho do cidadão, não devem se concentrar em uma parte da população, coincidentemente a de maior desenvolvimento. Os governadores, infelizmente não compreendem isto, querem toda a brasa em suas sardinhas. A confusão arrisca até complicar a campanha eleitoral.

Que estes estados sejam indenizados pelos danos ou impactos negativos que por acaso a exploração lhes cause tudo bem, mas neles concentrar a grana paga em royalties é demais. Não bastam os empregos e impostos que serão gerados? Não basta a infra-estrutura que será implantada?

Pode-se mesmo dizer que a pretensão dos governadores de São Paulo, Rio de Janeiro e Espírito Santo é inconstitucional. Se considerarmos que objetivamente privilegia uma região determinada, afronta o princípio estabelecido no Art. 170, inciso VII da Constituição Federal segundo o qual a redução das desigualdades sociais é um dos princípios da atividade econômica. No Art. 165, § 7° institui que “Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.”

Parece evidente que a intenção dos governadores vai contra os dispositivos constitucionais, portanto, não poderá prosperar.

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