Valterlucio Opinião

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou nesta quarta-feira o Projeto de Lei 5887/09 , do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que condiciona a desapropriação de terras para fins de reforma agrária à prévia autorização do Congresso Nacional. O PL tramita em caráter conclusivo, o que salvo duas circunstâncias específicas desobriga-o de ir a plenário. Se prosperar, trata-se sem dúvida de um duro golpe na rotina invasão-desapropriação que move a reforma agrária nos dias de hoje e, obviamente, no MST, que se alimenta deste processo. Trazer a reforma agrária para o parlamento em sua origem, ou seja, no processo de aquisição fundiária pode significar por um lado, maior clareza e, por outro, mais burocracia e tempo já que não se fixou limites mínimos, ou seja, todas as desapropriações, independentemente do tamanho da área estariam submetidas ao rito estabelecido. Em seu parecer, o Deputado Luis Carlos Heinze, relator do PL afirma que “Chega em b...

Com autoria do deputado catarinense Valdir Collato, do PMDB, e co-autoria de 45 deputados do PMDB, PSDB, DEM, PPS, PP, PTB e PR, está em tramitação na Câmara dos Deputados o PL 5367 de 2009, que Institui o Código Ambiental Brasileiro, estabelece a Política Nacional de Meio Ambiente, definindo os bens que pretende proteger e criando os instrumentos para essa proteção; cria a política geral de meio ambiente urbano; revoga o Decreto-Lei nº 1.413, de 14 de agosto de 1975, o Decreto nº 4.297, de 10 de julho de 2002, as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981 e 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 7º da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e o art. 22 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. *Ver PL em http://www.camara.gov.br/sileg/integras/662045.pdf COMENTO O PL apresenta ao todo 128 artigos. Na sua justificação se apoia em alguns pontos básicos. O primeiro é o descontentamento dos setores mais vivamente interessados (ambientalistas e ruralistas) em relação ao atual arcabouço l...